Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta ou fragilidade de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena-base ao patamar mínimo e a fixação de regime menos gravoso - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Negativa do réu isolada - Posse espúria do bem não justificada - Dolo evidenciado na conduta do agente, a revelar incompatibilidade com a pretensão absolutória - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas escorreitamente fixadas - Regime prisional semiaberto se mostra adequado e suficiente. Recurso parcialmente provido