Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - IPTU - Exercícios de 2017 a 2022 - Decisão que indeferiu a liminar para obtenção de certidão negativa de débitos tributários imobiliários - Imóvel arrematado em hasta pública - Possibilidade de sub-rogação da dívida tributária no preço da arrematação - CTN, art. 130, parágrafo único - Relevância de fundamentação e risco de ineficácia da medida, se deferia ao final, demonstrados - Precedentes desta Corte - Lei 12.016/2009, art. 7º, III - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)