Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Suposta omissão relacionada à condenação da parte embargada ao reembolso das custas processuais e ao pagamento da verba honorária advocatícia - Inocorrência de omissão, eis que o então voto divergente (que acabou sendo aprovado pela maioria dos julgadores e, nesse passo, se tornou o acórdão) propunha a inversão das regras estabelecidas a título de sucumbência, ou seja, a atribuição à autora do «pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência, que fixo, por equidade, em R$ 800,00". EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)