Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgênia contra a r. decisão que deferiu a penhora sobre imóvel pertencente à parte executada. Não acolhimento. Intimação póstuma acerca da constrição integralmente cumprida, nos termos do CPC, art. 841. Ordem de penhora descrita pelo art. 835 do diploma processual civil vigente que é apenas preferencial, se mostrando razoável sua relativização no caso em apreço, diante das frustradas tentativas de constrição patrimonial anteriores. Inteligência da Súmua 471 do C. STJ. Precedentes deste E. TJSP. Excesso de penhora. Não configuração. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)