Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de locação de automóvel por prazo determinado. Devolução antecipada. Previsão de multa contratual corresponde a cem por cento (100%) dos aluguéis mensais que faltavam para o final do prazo. Penalidade excessiva. Reconhecimento. Fixação em vinte por cento (20%) das prestações vincendas, que se mostra razoável e adequada às circunstâncias do caso. Compreensão do CCB, art. 413. Revelia da apelada que acarretou a presunção relativa de incontrovérsia dos fatos alegados na petição inicial, excluídas as questões de direito. Cabível, ainda, a cobrança da despesa com recuperação e transporte do veículo, fato não impugnado pela apelada. Recurso da autora provido em parte... (Continua)