Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 398.9228.6473.2019

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Reconhecimento da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente no descumprimento dos horários previstos, pelo atraso do voo que acarretou na realocação da parte autora em outro voo, o que implicou o atraso em relação ao voo contratado. ... ()

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