Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTAGEM DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA -
Fornecimento de órtese ao agravado - Prática de ato extraprocessual - Prazo para cumprimento - Contagem em dias corridos - Entendimento que vai ao encontro do escopo da tutela antecipada - Urgência no cumprimento do provimento jurisdicional concedido - Contagem do prazo na forma do disposto no art. 132, do CC. ... ()
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