Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO PROCESSO 1109205-98.2024.8.26.0100. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AJUIZAMENTO DE AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. DEMANDAS QUE, A DESPEITO DE ENVOLVEREM CONTRATOS DISTINTOS, POSSUEM CAUSA DE PEDIR E PEDIDO SEMELHANTES. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A CISÃO DAS AÇÕES, SOB PENA DE CONFIGURAR ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. CUSTAS INICIAIS DEVIDAS. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA, CUJO FATO GERADOR É A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO. PREPARO RECURSAL, DA MESMA FORMA, DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO