Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR -  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Expressa negativa de contratação - Instituição financeira, carreando aos autos cópia do instrumento contratual com firma do autor, soergue antítese na direção de que o negócio jurídico se trata de portabilidade de outro mútuo que, por sua vez, também se originou de portabilidade de empréstimo contraído junto ao Banco Bradesco - Autor que, em vista de tal acervo, ratifica sua negativa de celebração do mútuo, impugnando as firmas lançadas nos contratos e termo de portabilidade, requerendo a produção de perícia grafotécnica - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação - Necessidade de confecção de laudo pericial, sob o crivo do contraditório, prova nuclear e indispensável à formação do convencimento do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 938, §§ 3º e 4º, do CPC - RECURSO PROVIDO, determinando-se o retorno dos autos à origem, para realização da perícia grafotécnica.... (Continua)