Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Pleito de concessão de indulto natalino com fundamento no Decreto 11.302/2022 - Descabimento - Matéria de incidente de Execução Penal - Impossibilidade de supressão de instância e apressamento do processo de execução - Providência incabível em sede de HC - Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo recursal - Entendimentos do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Impossibilidade, nesta via, de análise dos requisitos do Decreto 11.302/2022 e estabelecidos no julgamento do AgRg no HC 824.625/SP pelo c. STJ - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Ordem não conhecida.