Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Concessão apenas para o tramitar do recurso. Tema a ser composto, em definitivo (ou com a provisoriedade admitida em circunstâncias expressas nos CPC, art. 99 e CPC, art. segs.) nos autos de que este recurso deriva. Observação que se faz.

Execução fiscal. Penhora on line. Impugnação rejeitada (CPC/2015, art. 854, § 3º, I). Insurgência descabida. Admissibilidade da medida constritiva. Impenhorabilidade inocorrente. Recurso desprovido