Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS e Taxa de Fiscalização de Funcionamento - Exercício de 2.014 a 2.017 - Decisão que indeferiu bloqueio de cartões de crédito do executado - Medida que afronta princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da razoabilidade à execução forçada - CF, art. 5º, XIII - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)