Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, inclusive no tocante à ordem dos critérios a serem adotados. Fixação por equidade. Hipótese restrita à presença das situações previstas no art. 85, §8º, do CPC, independentemente de haver condenação (tema 1076). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Inadimplência do adquirente. Observância dos termos da Lei 9.514/1997 para resolução do contrato. Requisitos atendidos (tema 1095). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos estabelecidos no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)