Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo Regimental. Decisão monocrática que não conheceu da revisão criminal. Ausência de novas provas Inocorrência de afronta à lei ou ao conjunto probatório. Pleito que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPP, art. 621. Decisão mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote