Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofícios ao INSS, ao CAGED e à Caixa Econômica Federal para apurar eventual vínculo empregatício da devedora e a existência de saldo a título de FGTS e PIS - Admissibilidade - Executada que até o presente momento não honrou com o pagamento do débito assumido, motivo que só vem a corroborar a necessidade de oficiar-se aos órgãos a fim de que prestem as informações requeridas - Eventual penhora, entretanto, que deverá ser apurada posteriormente pelo douto Magistrado - Recurso provido, com observação