Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ITBI - EXERCÍCIOS DE 2004 A 2008 - MUNICÍPIO DE LOUVEIRA.
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... ()
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