Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - PRELIMINAR - NULIDADE NA R. SENTENÇA - AUSÊNCIA - VÍCIO DE ULTRA PETITA NÃO VERIFICADO - MÉRITO - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA LEVADO A CABO PELOS RÉUS - CONDOMÍNIO E EMPRESA QUE ADMINISTRA INTERNAMENTE A ÁGUA CONDOMINIAL - CORTE ILÍCITO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE LEGAL PARA A PRÁTICA DO CONDOMÍNIO OU EMPRESA AUTORIZADA CORTAR A ÁGUA DE CONDÔMINO INADIMPLENTE - EXCLUSIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU DO ESTADO NO CASO DE SERVIÇO PRESTADO DIRETAMENTE - PRECEDENTES - ATO ILÍCITO AGRAVADO POR OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS - AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO - DEMORA EM MAIS DE QUARENTA DIAS PARA RESTABELECIMENTO APÓS O PAGAMENTO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - MAJORAÇÃO DE VIDA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DEGRADANTE VIVENCIADA PELA AUTORA- REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO

Não é ultra petita a r. Sentença que aborda causa de pedir dedutível do questionamento global feito pela autora a respeito do corte indevido no fornecimento de água levado a cabo pelos réus. Ademais, o vício está ligado ao pedido, e não propriamente à causa de pedir, que, de todo modo, era obviamente perceptível. ... (Continua)