Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Tráfico de drogas. Concessão de liberdade provisória ao ora recorrido em audiência de custódia, com fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Insurgência do Ministério Público. Pleito de imposição da segregação cautelar. Acolhimento. Pressupostos da prisão preventiva descritos no art. 312 e 313, I, do CPP configurados. Recorrido que trazia consigo 51 porções de cocaína, pesando 18g, 1 porção de haxixe, pesando 32g e 3 porções de maconha, pesando 270g, além de balança de precisão, embalagens e dinheiro, encontrando-se em poder do adolescente que o acompanhava mais 13 porções de maconha e 8 porções de haxixe. A primariedade do réu, sua vinculação ao distrito da culpa ou comprovação de ocupação lícita não são fatores que, automaticamente, resultam concessão de liberdade provisória. Recorrido que se encontra foragido. Circunstâncias do caso concreto que reclamam a segregação cautelar. Anterior decreto prisional em cautelar inominada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)