Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "CONTRAMINUTA - PRELIMINAR - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE -
Recurso interposto dentro do prazo legal - Inteligência dos arts. 219, 231, I e 1.003, §5º, do CPC/2015 - Tempestividade reconhecida - Preliminar afastada - Agravo conhecido. ... ()
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