Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Não incidência sobre verbas de gratificação de representação, gratificação judiciária, designação em cargo vago e demais verbas comissionadas não incorporadas - Tema 163 do STF - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido
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