Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu, convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficaram demonstradas omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido, o que, por óbvio, não pode ser reexaminado em sede extraordinária . Agravo desprovido .... (Continua)