Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado. Fundamentação do voto apontando pela adequação dos juros de mora a contar da data do evento danoso, com base na Súmula 54/STJ. Súmula que não se aplica ao caso por se tratar de relação contratual pré-existente aos fatos. Fundamentação equivocada. Magistrado de primeiro grau que acertadamente fixou o dano moral com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a contar da citação. Contradição sanada para manter o termo «a quo apontado na r. sentença. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR O VÍCIO, MANTIDO O RESULTADO DO JULGADO.