Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP -

Mandato - Ação de rescisão contratual e de declaração de inexigibilidade de débito - Comprovado o êxito do réu na prestação dos serviços advocatícios contratados pela autora, ele tem direito aos honorários convencionados entre as partes - Embora não se espere de advogado, a falta de diligência do réu não impediu o êxito da ação e, portanto, não configurou causa para a rescisão do contrato nem para afastar os honorários a ele devidos - Ausência de pedido de redução do valor dos honorários, tendo em conta o trabalho realizado - Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado (Lei 8.906/1994, art. 23), a afastar o interesse da cliente na sua redução ou exclusão - Desistência expressa da autora, em emenda à inicial, à pretensão indenizatória - Não conhecimento do pedido de indenização formulado no apelo - Sentença mantida - Apelação conhecida em parte e não provida... (Continua)