Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Descumprimento das medidas cautelares estabelecidas por ocasião da concessão da liberdade provisória. Pretendido o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Paciente que deixou de comparecer bimestralmente ao Juízo de origem para informar e justificar suas atividades. Descumprimento das condições do benefício anteriormente concedido. Insuficiência das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada