Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 181 E 655 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.

Trata-se de Agravo interposto em face de decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela reclamada, com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias objeto do apelo. 2. No tocante à insurgência relativa ao tema « dispensa discriminatória - ato jurídico perfeito «, insta salientar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE Acórdão/STF (Tema 181), sufragou o entendimento no sentido de que o exame de questão alusiva ao cabimento de recurso de competência de outro Tribunal reveste-se de contornos infraconstitucionais, não havendo falar, portanto, em questão constitucional com repercussão geral a viabilizar o processamento do Recurso Extraordinário. 3. De outro lado, no que concerne à matéria « dano moral - valor arbitrado «, a tese fixada pelo STF no Tema 655 do ementário temático de repercussão geral é no sentido de que inexiste repercussão geral em relação à « modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais «. 4. Frise-se que, quanto ao referido tema, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88, a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização por danos morais, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. 5 . Agravo Interno a que se nega provimento .... (Continua)