Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução fiscal - IPVA - Seguradora de veículos - Furto/roubo de veículos segurados - Pedido de nulidade dos lançamentos do imposto sobre a propriedade nos exercícios seguintes - Lavratura de Boletim de Ocorrência comunicando a subtração dos bens - Perecimento da hipótese de incidência tributária - Cobrança do tributo indevida - Recurso não provido... ()
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