Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSENTE O PERICULUM LIBERTATIS. 1.

Paciente foi preso em flagrante por descumprir medidas protetivas impostas em seu desfavor. 2. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Ausente o periculum libertatis. Paciente é primário e está preso desde 19/09/2024, tempo suficiente para, em tese, fazê-lo repensar suas atitudes e refletir sobre a seriedade da jurisdição. 3. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, fixando-se medidas cautelares alternativas e mantendo-se as medidas protetivas anteriormente impostas. Expeça-se alvará de soltura... (Continua)