Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. I. 

Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros da agravante em execução fiscal promovida pela FESP. A agravante alega que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois destinados ao pagamento de salários e outras verbas de natureza alimentar. Requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão para declarar a impenhorabilidade dos ativos financeiros. II. Questão em discussão: (i) é cabível a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento; ii) os valores bloqueados são impenhoráveis nos termos do CPC, art. 833, IV. III. Razões de decidir: O efeito suspensivo foi indeferido, considerando que a penhora deve ser realizada no interesse do credor, conforme CPC, art. 797. A impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, prevista no CPC, art. 833, IV, é relativa e não se aplica a pessoa jurídica, que não possui proteção à subsistência. Os valores bloqueados são ínfimos e não comprometem a atividade da empresa, não havendo provas suficientes para sustentar a alegação de inviabilidade das atividades empresariais. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... (Continua)