Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Pretensão de decretação da partilha cômoda apresentada pelo inventariante. Impossibilidade. Ausência de concordância entre os herdeiros e a viúva-meeira, que, ademais, é incapaz. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 648. Decisão mantida. Recurso improvido