Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA EXECUTADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE.

Executada que foi condenada, na ação de conhecimento, ao cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária. Incidente de cumprimento de sentença visando a cobrança de astreintes. Impossibilidade. Ausência de intimação pessoal da executada para cumprir a obrigação de fazer. Condição necessária para o início da incidência da multa cominatória. Inteligência da Súmula 410 do C. STJ. R. Sentença mantida, porém, por outros fundamentos.... (Continua)