Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZATÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PAGAMENTO DO SINAL DIRETAMENTE AO CORRETOR RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO DA VENDA - ILÍCITO PENAL - DEVER DE RESTITUIR O VALOR - APELANTE RESPONSABILIZADA EM FUNÇÃO DA CADEIA DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 7º - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.