Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 399.1863.2420.6570

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERVENÇÃO DO PARQUET. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de terceiros opostos para afastar a constrição judicial determinada em sede de ação civil pública, que recaiu sobre imóvel de propriedade dos embargantes. ... ()

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