Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DETRAÇÃO PENAL - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O BENEFÍCIO EM RELAÇÃO A PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INAPLICABILIDADE AO CASO DO TEMA 1155 DO STJ - PRECEDENTES DO STF E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVO DESPROVIDO
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