Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão. Sentença que indeferiu a gratuidade pleiteada na contestação e julgou procedentes os pedidos autorais. Recurso do réu. Pretensão de reforma do capítulo da sentença que lhe negou a gratuidade processual. Ausência de elementos que infirmem a presunção de pobreza que opera em favor das pessoas físicas. Sentença que comporta reforma neste ponto. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Diploma Consumerista não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Réu que alega a celebração de acordo com o autor na data de 17/03/2022, dias antes da apreensão do veículo (ocorrida em 21/03/2022). Argumento de que, dado o ajuste, a sua constituição em mora dependia, necessariamente, do vencimento da dívida, prometido para o dia 23/03/2022. Aperfeiçoamento do ajuste que dependia da prévia concordância do credor financiário, acerca do prazo sugerido pelo réu para o pagamento do saldo remanescente do financiamento. Réu que, de toda forma, deixou de depositar nos autos, no prazo reservado para a purgação da mora, a importância entendia ser devida a esse título. Incabível a descaracterização da mora com base em suposta ilegalidade nas taxas de juros contidas no contrato, uma vez que nem mesmo o ajuizamento de ação de revisão contratual seria suficiente para elidir os efeitos do inadimplemento. Inteligência da Súmula 380/Col. STJ.

Recurso parcialmente provido