Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL.
Insurgência contra extinção. Reforma. Desnecessidade de sobrepartilha, tendo em vista que os valores pleiteados estão abrangidos pela Lei 6.858/1980 (art. 666, CPC). Herdeiros são maiores e capazes. Prosseguimento determinado. RECURSO PROVIDO.... ()
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