Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Extinção da ação pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Possibilidade - Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independente de pedido da Fazenda ou de pronunciamento judicial - Aplicação da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo de controvérsia) - Com base no referido entendimento jurisprudencial, a presente cobrança foi fulminada pelo fenômeno prescricional - Precedente do STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido