Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ .

Agravo de Instrumento. Embargos de Terceiro. Alegação de usucapião por aqueles que não participaram da ação de reintegração na posse com sentença transitada em julgada e favorável aos proprietários do imóvel, objeto do litígio. Para o deferimento da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que se verifica no caso concreto. Soma de posse que em sede de juízo perfuntório sinalizada para a probabilidade do direito aquisitivo dos agravantes. Reintegração na posse que pode levar a decisões contraditórias e prejuízos econômicos decorrentes da perda da posse exercida com função social. Direito fundamental a moradia e dignidade humana que devem prevalecer no caso concreto frente ao aspecto meramente econômico do direito de propriedade. Risco de dano irreparável que se evidencia. Único imóvel que serve de moradia aos agravantes. Decisão que por ora é proferida e que pode ser revista no curso do processo, quando elementos mais contundentes revelem ao magistrado de primeira instância a necessidade do indeferimento da tutela de urgência. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Provimento do recurso.... (Continua)