Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE A SER EMPREGADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS EM INSTITUIÇÕES ESCOLARES. DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE. RÉ CITADA POR EDITAL E DEFENDIDA POR CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ENVOLVENDO AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE PEDIDO PARA RESSARCIMENTO COM GASTOS ALEGADOS COM MANUTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA QUE FORNECIA O SERVIÇO DE SOFTWARE POR AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO PRODUTO ADQUIRIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO COMPLEXO, QUE ENVOLVE O FATO DE QUE TANTO AS ATIVIDADES ESCOLARES COMO A DA APELANTE FORAM AFETADAS PELA PANDEMIA CAUSADA PELO VÍRUS DA COVID-19, CONJUGADO COM A ADMISSÃO DE QUE SERIA NECESSÁRIO PRAZO PARA ADAPTAÇÃO DO SISTEMA CONTRATADO E AINDA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE RECURSOS POR PARTE DA EMPRESA A TORNAR PRETENSÃO ENVOLVENDO O RESSARCIMENTO QUESTÃO INCERTA E INADMISSÍVEL NOS TERMOS DO ART. 403 DO CÓDIGO CIVIL (CC). RECURSO DESPROVIDO.

Estabelece o art. 402 do CC que as perdas e danos abrangem o que o credor perdeu (danos emergentes) e o que deixou de lucrar (lucros cessantes). Prescreve a previsão subsequente do referido diploma (art. 403 do CC) que somente se pode reconhecer os prejuízos por efeitos diretos e imediatos. No caso, a pretensão devolvida para exame colegiado envolvendo acolhimento de pedido para ressarcimento de valores gastos com contratação de software para prestação dos serviços envolve múltiplos fatores, como consequências da pandemia causada pelo vírus da COVID-19, admissão de necessidade de adaptação do sistema que seria desenvolvido e impossibilidade de custeio de outro projeto semelhante, trazendo incertezas, e revelando que a tese não ultrapassa presunções nas quais se fundou a autora, que não se confirmaram, razão pela qual fica mantida a sentença... (Continua)