Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) -
Pretensão de recebimento da indenização julgada parcialmente procedente - Falta ou atraso no pagamento do prêmio do seguro que não impedem o recebimento da indenização, mesmo nas hipóteses em que a vítima seja a proprietária do veículo - Súmula 257 e precedente do STJ - Encargos da sucumbência carreados exclusivamente à ré com acerto - Honorários advocatícios insusceptíveis de redução - Apelação não provida... ()
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