Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM CASO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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