Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Arrendamento Mercantil - Ação de rescisão contratual - Fase de cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que deferiu a compensação dos créditos e débitos existentes entre as partes e homologou os cálculos apresentados pela Instituição Financeira agravada - Argumento de prescrição dos débitos da ora agravante, os quais a Instituição agravada pretende compensar, que deve ser afastado - Obrigação que, como bem observado na decisão agravada, se originou a partir da rescisão do contrato firmado entre as partes - No mais, a compensação de valores é medida decorrente de lei, eis que as obrigações das partes, com a rescisão do contrato firmado, são certas, líquidas e exigíveis. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)