Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Prática de novo crime durante o livramento condicional - Pretensão de afastamento da falta grave - Não acolhimento - - A prática de crime doloso no curso do livramento condicional configura falta grave, a teor do art. 52, «caput, da LEP - Precedentes - Recurso desprovido