Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Pretensão dos Autores ao recebimento de indenização por danos morais - Alegam que o Autor e sua genitora sofreram constrangimento na escola do primeiro Autor em razão de supostas falsas acusações - Questões resolvidas no âmbito escolar - Ausência de elementos que comprovem excesso ou ilegalidade na conduta das servidoras - Responsabilidade civil do Estado não configurada - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 RITJSP - Apelação desprovida... ()
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