Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITOS INFRINGENTES - INOVAÇÃO RECURSAL -

Reconhecimento de que não houve omissão no decisum - Omissão, ademais, fundada em inovação recursal o que é vedado - Hipótese em que os embargantes pretendem, em verdade, o reexame da matéria - Vedação - Necessidade de observância aos lindes traçados no art. 535 do ACPC, com correspondência no art. 1022, II do CPC/2015 - Omissão inocorrente - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)