Jurisprudência Selecionada

1 - TST PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE RESOLUÇÃO. POLÍTICA DE GOVERNANÇA DOS COLEGIADOS TEMÁTICOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 540/2023. PARIDADE DE GÊNERO. 1.

Trata-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de alterar o art. 26, § 4º, da Resolução CSJT 325/2022, que instituiu a Política de Governança dos Colegiados Temáticos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 2. A proposta objetiva ajustar o referido normativo à Resolução CNJ 540/2023, que dispõe quanto à alteração da Resolução CNJ 255/2018 e à paridade de gênero, com perspectiva interseccional de raça e etnia, em atividades administrativas e jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário. 3. Cuida-se de medida que busca adequar as normas do CSJT à regulamentação superior do Conselho Nacional de Justiça e aprimorar os esforços pela igualdade de gênero. 4. Procedimento de Ato Normativo acolhido para alterar a Resolução CSJT 325/2022, a fim de incluir, no seu art. 26, o §4º.... (Continua)