Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Despejo - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Apelação do autor, requerendo que seja concedido os benefícios da justiça gratuita, no mérito, insiste na procedência da ação - Exame: Deserção caracterizada -  O recorrente teve a gratuidade de justiça negada, sendo assim, foi devidamente intimado a recolher o valor integral do preparo, em cinco dias, sob pena de deserção do recurso  - Embora o recorrente tenha sido devidamente intimado para cumprir a r. decisão, todavia, se quedou inerte - O preparo recursal que constitui um dos requisitos da admissibilidade do recurso, inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC - Precedentes do C. STJ e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão Mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)