Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de drogas e associação para tal fim - Arguida a nulidade das provas, em decorrência de violação do direito ao silêncio - Nulidade inexistente - Pleito de absolvição por ausência de prova da materialidade delitiva e, subsidiariamente, de reanálise da dosimetria - Pretendida rediscussão e revisitação de elementos de convencimento - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido não conhecido