Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO - ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E REPARTIÇÃO PÚBLICA (CONSELHO TUTELAR). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1 .

Evidenciando-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional contraria a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, reconhece-se a transcendência política da causa, consoante o disposto no art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial consubstanciado no item II da Súmula 448/STJ, «a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano . 3. Constatado nos autos que a reclamante realizava a limpeza de banheiros e a coleta de lixo em unidades hospitalares, bem como em repartição pública (conselho tutelar), resulta devida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. 4. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)