Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Saúde - Fornecimento de serviço de home permanente com serviços de 24h/dia de enfermagem; fisioterapeuta, uma vez ao dia, todos os dias; fonoaudiólogo, três vezes por semana; e nutricionista, uma vez ao mês; além da medicação pleiteada - Sentença de procedência - Recurso do Estado - Parcial provimento de rigor - O fornecimento de medicamento e tratamento de saúde decorre de direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis - Prestação de serviços de saúde é obrigação inerente a todos os entes estatais, sem que se imponha hierarquia entre eles - Suficientemente demonstrada a imprescindibilidade da internação domiciliar, razoável e proporcional às necessidades da paciente - Pleito de enfermagem 24 horas, no entanto, que excede a razoabilidade e isonomia - Limitação a seis horas diárias - Precedentes - CF/88 que assegura o acesso igualitário e universal de todos os cidadãos aos serviços de saúde - Fixação dos honorários advocatícios mediante apreciação equitativa - Admissibilidade - Precedente do C. STJ em caso análogo - Arbitramento em R$ 5.000,00 que se impõe em atenção à equidade na forma do art. 85, §§ 2º, 8º do CPC - R. sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido