Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DA VACINA SHINGRIX (HERPES ZOSTER) PARA PACIENTE IMUNOSSUPRIMIDA - DIREITO À SAÚDE - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO - NÃO CABIMENTO DA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, EM OBSERVÂNCIA ÀS DETERMINAÇÕES DAS CORTES SUPERIORES (TEMA 793 DO STF E I.A.C. 14 DO STJ) - SENTENÇA QUE OBSERVOU OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO